O convite é a modalidade de licitação utilizada para as contratações de serviços até R$ 150.000,00.

A concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados em edital.

Na tomada de preços, a habilitação do licitante ocorre em momento posterior ao da abertura do procedimento.

O leilão é a modalidade de licitação destinada à compra de bens comuns pela administração pública.

O pregão, que não está previsto na Lei n.º 8.666/1993, é modalidade de licitação em desuso.

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Os envelopes com as propostas de licitantes inabilitados deverão ser devolvidos aos proponentes antes de iniciada a fase recursal.

Caso a licitação seja do tipo técnica e preço, determinados critérios subjetivos poderão ser adotados para o julgamento da proposta técnica.

Apenas nos casos previstos em lei, as propostas apresentadas em desacordo com o ato convocatório da licitação poderão ser classificadas.

É facultado à comissão de licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a abertura dos envelopes que contenham a proposta de preços é o primeiro procedimento a ser adotado para fins de análise e julgamento da licitação.

Desde que haja previsão no edital, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

No texto do edital de licitação, é facultativa a descrição do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.

A minuta do contrato a ser firmado entre a administração e o licitante vencedor não é parte constante do anexo do edital.

Os anexos do edital não compõem o instrumento convocatório.

Em casos específicos, poderá haver descumprimento pela administração pública das normas e condições do edital.

A indefinição do objeto licitado no edital de licitação não invalida o procedimento licitatório caso os demais dizeres do instrumento convocatório supram a omissão.

A obrigatoriedade de licitar dos órgãos da administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações decorre apenas da imposição de leis ordinárias.

No intuito de se obterem a ampliação da competitividade e a diminuição dos custos, a contratação de obras, serviços e compras deve ser dividida no número de parcelas que se comprove técnica e economicamente viável.

O desmembramento ou o fracionamento do objeto a ser licitado poderá ser utilizado como meio apto ao ajuste do contrato aos limites da dispensa de licitação.

À escolha da administração pública, poderão ser adotadas outras modalidades de licitação diversas das estabelecidas em lei.

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

O procedimento licitatório possibilita que a administração pública direta disponha de bens e interesses públicos.

As propostas apresentadas pelos concorrentes em uma licitação não devem ser sigilosas, de modo a favorecer a ampla concorrência.

De acordo com o princípio da isonomia, a licitação deve possibilitar que os participantes concorram em condições iguais, atendidas as especificidades do edital.

Ao vincular-se ao instrumento convocatório, o órgão licitante poderá, em virtude de um critério subjetivo posterior, alterar determinados termos editalícios, sem que haja a necessidade de nova publicação de edital.

No procedimento licitatório, não há exceções ao princípio da publicidade, qualquer que seja a fase da licitação.

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.

A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.

Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.