Considerando as normas regulamentadoras das atividades e do seu exercício pelos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
A contratação temporária é regulamentada como possível desde que seja feita para atender a interesse público de caráter excepcional.
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
No que se refere ao conceito de administração pública e à classificação dos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão.
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.
Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.
