De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

A comprovação de relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia de uma empresa contratada e o prefeito do município licitante não configura impedimento à participação da empresa na licitação, em decorrência de ausência de previsão legal.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

É indispensável a licitação

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

É indispensável a licitação

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.

É indispensável a licitação

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

É indispensável a licitação

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

É indispensável a licitação

para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.