Questão
Q241650
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Especializado Área Ciências Jurídicas (Caderno SG) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Julgue os itens seguintes, acerca das licitações....
Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.
A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.
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