A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Os chamados atos administrativos não são necessariamente praticados pelos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo, que, por outro lado, pode praticar atos que não se caracterizam como administrativos. No primeiro caso, um exemplo é o contrato firmado pelo Poder Judiciário com uma entidade privada para a realização de concurso público; o segundo exemplifica-se com a concessão do indulto de Natal.

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo violador do princípio da legalidade administrativa.

A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A portaria que dá exercício a um servidor empossado é um exemplo de ato ordinatório.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.

Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.