O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, apenas o secretário deve ser responsabilizado pelo Poder Judi... Ver mais

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

É constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definição do índice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta.

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O empregado de empresa pública federal que nela ingressou mediante aprovação em concurso público não faz jus, por esse fato, a nenhuma modalidade de estabilidade prevista na CF a ponto de impedir eventual dispensa sem justa causa.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos é correto afirmar:

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.