Julgue os itens a seguir, quanto ao direito administrativo
Nos crimes de responsabilidade, tais como os atos que atentem contra a probidade na administração, o presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. Trata-se, na hipótese, de um controle legislativo.
Pelo exercício de suas funções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Em se tratando de irregularidades, poderão ser aplicadas penas disciplinares. A pena de repreensão será aplicada em casos de:
Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
Das afirmativas acima:
De acordo com a ementa acima, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
( ) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, não há possibilidade de alegar culpa da vítima.
( ) A reparação de um dano moral pressupõe a existência de material e o nexo causal entre o fato e o dano.
( ) Em matéria de responsabilidade civil, presentes os pressupostos, deve o Estado reparar o dano.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade administrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:
I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança.
II A Administração Pública não poderia ter condenado os benefíciários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade administrativa.
III A Administração Pública poderia ter feito acordo ou tran...
