Direito Administrativo
Princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo
Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
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Ano:
2025
Banca:
Ibest
Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.
Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.
Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?
Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:
A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.
Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade.
O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Trata-se de um princípio da Administração Pública que visa evitar a promoção pessoal de servidores, garantindo que o foco atenda no interesse público e não em interesses individuais. Esse princípio garante que todos os cidadãos sejam tratados de forma igual, sem favorecimento, e busque manter a imparcialidade nas ações administrativas.
O conceito a seguir refere-se a qual princípio da Administração Pública? Esse princípio exige que os agentes públicos ajam com probidade, honestidade, lealdade e em conformidade com os valores éticos, buscando sempre agir de forma que não prejudique os direitos dos cidadãos, promovendo a boa-fé e a supervisão nas ações administrativas.
