O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.

I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.
II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.
III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.
IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.
V. As penalidades de advertênci... Ver mais

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?

O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

O Munícipio de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação de Criançada por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matriculadas em creches e estabelecimentos de ensino municipais paulistanos, participarão, gratuitamente uma vez por mês de excursões culturais e e de lazer. Para tanto, serão contratadas empresas particulares encarregadas de organizar esses passeios e visitadas. Essas empresas, por sua vez, em virtude de expressa previsão legal, receberão da PMSP informações e dados pessoas dessas crianças para fins de elaboração de cartões magnéticos e de outros mecanismos de controle mediante os quais as crianças terão acesso ao transporte, aos locais a serem visitados, ao fornecimento de refeições e lanches etc.

Tendo em conta esses fatos,... Ver mais

De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal no 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses 

O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a decisão judicial que estabeleça interpretação nova sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado e imponha condicionamento de direito ao seu titular deve conter a