161 Q508254
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta
162 Q507904
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.
163 Q507902
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.
164 Q507708
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

165 Q507706
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.

166 Q507686
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Um servidor público federal vale-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. Nessa situação, a Lei n0 8.112/90 prevê como penalidade disciplinar
167 Q507684
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Nos termos da Lei n0 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por
168 Q507682
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
A Lei n0 8.112/90 prevê a possibilidade do afastamento preventivo do exercício do cargo quando o servidor estiver respondendo a processo disciplinar. Esse afastamento terá um prazo de até
169 Q507654
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:
170 Q507648
Direito Administrativo
Ano: 2013
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade, em: