661 Q981863
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 
662 Q981862
Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública. 
663 Q981833
Direito Administrativo Atos Administrativos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.  
664 Q981832
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 
665 Q981831
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
666 Q981830
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.
667 Q981829
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
668 Q981808
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos. 
669 Q981807
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo. 
670 Q981806
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.