De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada. 

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

Examine as assertivas a seguir.
I. Os atos administrativos inválidos devem ser anulados quando eivados de vício, mas devem ser preservados se transcorrido mais de cinco anos de sua edição e não for constatada má-fé do seu beneficiário, ressalvado no Estado de São Paulo, que deve seguir o prazo decadencial de 10 anos.
II. Municípios paulistas que não disponham de leis próprias de processo administrativo devem aplicar a Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei no 10.177/98).
III. É inválida decisão administrativa que não seja precedida de motivação, ressalvados os atos discricionários.
IV. Há processo administrativo na atividade regulamentar da Administração Pública, caracterizado por um rito peculiar que pode contemplar a participação administrativa e ... Ver mais

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, quando o ato limita direito de terceiros, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos de forma explícita.

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. 

As decisões coordenadas possuem natureza interinstitucional ou intersetorial e se prestam a simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e de todos os agentes responsáveis pela instrução. 

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item. 

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.