Questão Q985153
2022 Quadrix CRECI - 11ª Região (SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | • CRECI - 11ª Região (SC)

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item Quando

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item 


Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada. 

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