Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A empresa responsável pela elaboração do projeto básico de uma obra de engenharia pode participar da execução da obra, desde que, na elaboração do projeto, a empresa tenha atuado em consórcio com outras empresas.
Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.
A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.
Afirmar que a empresa foi inabilitada significa asseverar que a sua proposta foi desclassificada por estar em desacordo com os critérios definidos no edital.
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.
A lei e o edital estabelecem a ordenação a ser observada no procedimento da licitação como um todo.
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.
A lei não impõe que os pagamentos devidos pela administração atentem para a ordem cronológica das exigibilidades.
A respeito do processo de licitação, julgue os itens a seguir.
Se determinada licitação foi revogada pelo poder Judiciário, por infringência à lei, em que ficou demonstrada de forma clara a ilegalidade, a revogação tem efeito ex tunc, isto é, os seus efeitos retroagem às origens do ato anulado.
Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência
aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.
Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.
A primeira fase do procedimento de licitação é a abertura do processo administrativo que envolve a devida autuação, protocolo e numeração.
Julgue os itens subseqüentes, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Qualquer licitante, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, pode conhecer os termos dos contratos e do respectivo processo licitatório.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
Os documentos necessários à habilitação devem ser apresentados sempre em original.
Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.
