Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, essa subcontratação é
A partir de 04 de janeiro de 2012, para requerer o Certificado de Registro Cadastral, de que trata o artigo 35 da Lei nº 8.666/93, passou a ser exigida dos interessados como documentação relativa à regularidade fiscal, a prova de
Kaspary (2007) define que “a natureza do edital é que determina quais os elementos específicos que nele deverão constar, fixados pela Administração, mediante ato normativo”.
Assim, conforme disposições no artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, os editais de licitação deverão conter, entre outros, os seguintes elementos ou indicações:
I. No preâmbulo deverão constar: o número de ordem, em série anual, a modalidade, o regime de execução e o tipo de licitação.
II. O local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para o início da abertura dos envelopes, também deverão constar no preâmbulo do edital.
III. No corpo do texto do edital, constarão o objeto da licitação,...
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
Indique a alternativa correta:
Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal n.º 8.666/93.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da...
O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de
Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que:
Nos casos de anulação de uma licitação (Lei nº 8.666/93) na modalidade convite em uma concorrência pública, cabe recurso no prazo de:
De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:
Conforme o art. 6º, inciso IX da lei de licitações, trata-se do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. O texto refere-se
