O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

I, II e III.

II e IV.

II e III.

III.

IV.

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

moralidade; motivação e razoabilidade.

exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.