No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.
Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
De uma forma geral, os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.
Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.
Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.
A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.
Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.
I- O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita previsão.
II- O fundamento constitucional da obrigação de motivar os atos administrativos está implícito tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.
...Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
