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Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.
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FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
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No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
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No que se refere aos princípios que regem a administração pública, julgue os seguintes itens. Em consonância com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o STF, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, considerou proibida a prática de nepotismo na administração pública, inclusive a efetuada mediante designações recíprocas — nepotismo cruzado.
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Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140. O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
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Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público. De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.
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Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
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Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.
