No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio
Banca:
Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
André, servidor público estadual, está muito aborrecido com a instauração de processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa. Um bilhete anônimo o acusou de ir trabalhar alcoolizado diariamente e de ser ríspido e abusivo com os seus subalternos. A partir daí, foi iniciado o processo e todos na repartição ficaram sabendo do andamento da apuração das condutas a ele imputadas, o que levou André a se sentir vitimizado por fofocas e comentários nos corredores. Com o fim da apuração do caso, a inocência de André foi constatada, não tendo sido imposta qualquer sanção a ele. As acusações foram cuidadosamente investigadas e nada foi comprovado contra André. Toda a conjuntura descrita fez André buscar o Judiciário para pedir indenização, pois ele achou um absurdo que o processo não fosse sig...
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. O princípio da moralidade determina que a atividade administrativa tem de ter seu fim voltado para o atendimento do interesse público, advertindo que é vetado o atendimento a vontades pessoais ou o favoritismo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.
Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da
Através da emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, foi acrescentado entre outros princípios da Administração Pública anteriormente constitucionalizados, o princípio da:
Na frase, da Ministra Carmem Lúcia Antunes da Rocha: “Todo cidadão tem direito ao governo honesto”, está implícito o princípio da administração pública da:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””. A que princípio da Administração Pública se refere esse texto:
