Questões de Concurso de Direito Administrativo

111 Q907211

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública

Ano: 2023

Banca: UFSC

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A Tanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória. B A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize. C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. D O princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter. E O objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

112 Q907198

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2023

Banca: Instituto Access

Alguns dos princípios previstos na Constituição que regem a Administração e que também estabelecem a base dos processos licitatórios estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A eficácia B publicidade C eficiência D moralidade

113 Q907170

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: CETREDE

Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio

A autoexecutoriedade. B autoridade. C moralidade. D legalidade. E objetividade.

114 Q907070

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas de decisão, evitando-se o nepotismo, privilégios indevidos e perseguições políticas é o princípio da

A legalidade. B moralidade. C eficiência. D igualdade. E publicidade.

115 Q907069

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O princípio fundamental da administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os órgãos públicos devem buscar sempre a melhor utilização dos recursos disponíveis e a obtenção dos melhores resultados, atuando de forma rápida e eficiente é o princípio da

A legalidade, que assegura que a atuação da administração pública esteja pautada pela lei e pelo direito. B moralidade, que determina que a atuação dos agentes públicos seja guiada por valores éticos e morais. C eficiência, que estabelece que os órgãos públicos devem atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional. D impessoalidade, que impõe que a atuação da administração pública deve ser imparcial e sem discriminações ou preferências pessoais. E publicidade, que regulamenta que a atuação da administração pública deve ser transparente e acessível ao conhecimento da população.

116 Q907060

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Regime jurídico administrativo + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

O direito público possui como característica a ideia de prevalência do interesse público, ou seja, da coletividade, sobre o interesse privado. Quanto ao direito administrativo, sua origem, seu objeto e suas fontes, assinale a afirmativa correta.

A O Estado democrático-social brasileiro rege suas relações pelo direito público e, uma vez que a administração pública atua como agente econômico, deve figurar nas relações jurídicas com prerrogativas públicas. B O direito administrativo brasileiro está orientado por quatro fontes principais (lei, jurisprudência, doutrina e costumes), sendo suas regras codificadas na Constituição Federal. C O sistema inglês é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, havendo dualidade de jurisdição. D O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a verticalidade nas relações Administração-particular. E A Constituição Federal, ao versar sobre a administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da eficiência.

117 Q907059

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Conceito de administração pública + 1

Ano: 2023

Banca: Ibest

De acordo com Carvalho, 2019, entende-se por regime jurídico administrativo o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do ente público. A respeito de regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A Por força da autotutela, a administração pública pode rever os direitos adquiridos do particular, quando inoportunos ou inconvenientes. B O princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites de atuação do indivíduo administrado frente ao Estado, que, presumidamente, representa a vontade e o interesse da coletividade. C O Superior Tribunal de Justiça sumulou que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, por estarmos diante de bem jurídico indisponível. D O princípio da intranscendência tem como premissa a proibição de edição de atos secretos pelo poder público, o que vai de encontro ao dever de transparência da administração pública. E O nepotismo é conduta que fere o princípio da eficiência, que visa produzir bem, com qualidade e redução de gastos.

118 Q985879

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que o órgão de controle externo está apurando a legalidade de licitação realizada pela Assembleia Legislativa para viabilizar a contratação de sistema de busca de legislação. Na avaliação inicial da autoridade que conduz a investigação, embora não tenha se demonstrado dolo ou culpa dos agentes públicos ou comprovado prejuízo ao erário, a desobediência de algumas formalidades inerentes ao procedimento licitatório importa em violação aos princípios constitucionais da moralidade e da supremacia do interesse público, motivo pelo qual o contrato deve ser cancelado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A o agente público responderá de forma pessoal e objetiva por decisões que ofendam o princípio da supremacia do interesse público. B a nova interpretação sobre normas de gestão públicas, quando baseadas em princípios constitucionais, deve ser aplicada de forma retroativa. C os parâmetros de decisão, previstos na LINDB, não se aplicam às esferas controladoras, sob pena de violação do princípio da supremacia da Constituição. D qualquer decisão que seja proferida, na esfera controladora, não poderá ser realizada com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sem considerar as suas consequências práticas. E a decisão sobre a avaliação da regularidade do ato deve considerar exclusivamente as disposições normativas vigentes ao tempo.

119 Q985607

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos. B É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão. C O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico. D O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público. E Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.

120 Q985595

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios + 2

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O acesso à informação é faceta do princípio da publicidade, cuja concretização se esgota no direito a obter certidões e na ação de habeas data. B Uma das facetas do princípio da legalidade, a reserva de lei para reger determinadas matérias nem sempre implica necessidade absoluta de lei ordinária, pois, mesmo em áreas de aplicação rigorosa do princípio, como o direito tributário, admite-se, por exemplo, instituição de tributo por medida provisória. C A adequação, um dos elementos que conformam o princípio da proporcionalidade, significa que o ato administrativo será inválido, por ofensa a esse princípio, se o próprio ato não for apto a atingir, por inteiro, a finalidade à qual se dirija. D Em decorrência do princípio da segurança, candidatos empossados em cargo público em virtude de tutela de urgência não devem ser afastados do cargo caso o Poder Judiciário leve tempo demasiado para julgar o processo, mesmo que a tutela seja revogada. E O princípio da supremacia do interesse público implica que o interesse privado é intrinsecamente oposto ao interesse público, pois, em sua atuação, o poder público limita a esfera privada de direitos e impõe-lhe ônus como, por exemplo, o de pagar tributos.

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