Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. A supremacia do interesse público sobre o particular pode ser verificada por meio tanto das prerrogativas associadas ao regime jurídico administrativo quanto da inexistência de restrições à atuação da administração pública.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de administração, julgue os próximos itens. A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e privada.
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou, ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal dispõe que:
A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por vício de ilegalidade ou revogá‐los por razões de mérito. O dever da Administração de controlar seus próprios atos decorre do princípio da
