Questões sobre Princípios da Administração Pública da ESAF

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.
  • A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
  • B. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • C. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
  • D. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • E. Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.
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Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.

  • A.

    Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.

  • B.

    Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

  • C.

    Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

  • D.

    Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.

  • E.

    Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

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O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:

  • A.

    Dever de eficiência.

  • B.

    Dever de probidade.

  • C.

    Dever de prestar contas.

  • D.

    Poder dever de agir.

  • E.

    Poder dever de fiscalizar.

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Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que

  • A.

    todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

  • B.

    são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • C.

    a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou campanhas.

  • D.

    todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

  • E.

    na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

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  • A. F, V, V, F
  • B. V, F, F, V
  • C. V, F, V, V
  • D. F, F, V, V
  • E. V, V, F, F
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O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

  • A.

    legalidade

  • B.

    motivação

  • C.

    publicidade

  • D.

    eficiência

  • E.

    moralidade

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O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

  • A.

    legalidade.

  • B.

    publicidade.

  • C.

    proporcionalidade.

  • D.

    moralidade.

  • E.

    eficiência.

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O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

  • A.

    supremacia do Interesse Público.

  • B.

    legalidade.

  • C.

    motivação.

  • D.

    eficiência.

  • E.

    autotutela.

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Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2009 - SEFAZ/SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 1 )

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

  • A.

    O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

  • B.

    A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

  • C.

    É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

  • D.

    O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  • E.

    O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

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Marque a opção incorreta.

  • A.

    A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

  • B.

    A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

  • C.

    Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

  • D.

    Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

  • E.

    O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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