Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Fagundes (1996), com base nas orientações da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, discute a relação entre legalidade e eficiência nos processos de administração de materiais na administração pública. Com base nessa relação e no processo de compras de materiais na administração pública, analise as seguintes afirmativas:
I- A compra dentro da legalidade é suficiente para que não haja ineficiência e perdas significativas no setor público.
II- O processo de compras pressupõe mudança de mentalidade dos gestores e responsáveis pela administração de materiais.
III- Para um processo de compras mais eficiente, é preciso investimento em instalações e em equipamentos para o setor de materiais.
IV- Além das observações acerca das condições de armazenagem dos produtos a...
No tocante à licitação, considere:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A margem de preferência pré-estabelecida não poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul − Mercosul.
III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração pública medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não.
De acordo com a Lei no 8.666/1993 está correto o que con...
