Questões sobre Parte Geral da IBFC

A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:

I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;

II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

V. Órgão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Baseados nessas definições, podemos afirmar que a resposta incorreta abaixo é:

  • A. A afirmativa I significa Administração
  • B. A afirmativa III significa Contratante
  • C. A afirmativa II significa Terceirização
  • D. A afirmativa V significa Comissão
  • E. A afirmativa IV significa Contratado
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A seção V que trata das compras na lei 8.666 de 1.993 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em seguida, essa seção apresenta algumas regras a serem seguidas. Assinale a alternativa incorreta.
  • A. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas
  • B. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
  • C. Ser processadas através de sistema de registro de preços
  • D. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade
  • E. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes aos do setor público
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Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o que se consideram compras para entrega imediata.
  • A. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data prevista para a homologação
  • B. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta
  • C. Aquelas com prazo de entrega até vinte dias da data prevista para o julgamento das propostas
  • D. Aquelas com prazo de entrega até dez dias da data do edital
  • E. Aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para a adjudicação
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Tomando por base as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as regras de impugnação.
  • A. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
  • B. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 10 (dez) dias úteis
  • C. Apenas os concorrentes são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis
  • D. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
  • E. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
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Assinale a alternativa correta sobre Licitação conforme previsão expressa
  • A. As licitações serão efetuadas no local onde a Administração Pública determinar
  • B. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, vedada qualquer exceção
  • C. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado
  • D. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sendo assim vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais
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Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O procedimento licitatório previsto na lei 101 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) As normas de licitações e convênios devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

( ) Projeto Básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A. V, V, F
  • B. F, F, F
  • C. F, V, F
  • D. V, F, V
  • E. V, V, V
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Segundo a lei 8.666/93 leia as afirmações sobre compras e assinale a alternativa correta.

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

II. As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preço.

  • A. Somente a afirmação I está correta.
  • B. Somente a afirmação II está correta.
  • C. Todas as afirmações estão corretas.
  • D. Nenhuma das afirmações está correta.
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Sobre a lei 8.666/93, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.___________é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
  • A. Alienação.
  • B. Compra.
  • C. Serviço.
  • D. Seguro-garantia.
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Em relação à Administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A Administração Pública tem autonomia, o que permite realizar aquisições de bens ou serviços da forma que for mais conveniente, incluindo a compra direta, sem qualquer valor monetário estipulado.

  • B.

    Para o processo de compra na Administração Pública, existe uma única modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens ou serviços, que é a concorrência, sendo indicada para valores baixos e altos, estabelecidos na lei.

  • C.

    Outra modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços é o pregão, sendo bastante vantajosa para a instituição. Porém, essa modalidade apresenta limite de valor estimado de contratação e da disputa pelo fornecimento, podendo ser utilizada somente para valores muito altos.

  • D.

    Os órgãos governamentais procedem às compras por meio de licitação, que é um procedimento administrativo rígido por legislação específica, utilizado para aquisição ou alienação de bens e serviços, com os objetivos de garantir a observância do princípio constitucional de isonomia e de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

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A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, visando proporcionar oportunidades iguais aos fornecedores. Leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:

I- A aquisição de produtos e serviços, nas instituições públicas, deve ser realizada por meio de processo de licitação, sendo necessária a descrição detalhada do produto, porém, sem direcionamento para marca ou fornecedor, garantido a transparência desse processo.

II- As instituições públicas possuem processos de compras ágeis, pois compram diretamente do fornecedor, sem necessidade de processo de licitação e com maior preço.

III- Após a aquisição dos produtos, deve ser realizada a conferência dos mesmos pelo Setor de Almoxarifado. E durante a utilização dos produtos, o profissional de saúde deve estar atento à qualidade dos mesmos e às ocorrências de problemas com materiais médicohospitalares, medicamentos, entre outros, notificando os problemas para o setor responsável.

  • A.

    As frases I e III estão corretas.

  • B.

    Todas as frases estão corretas.

  • C.

    Apenas a frase I está correta.

  • D.

    Todas estão incorretas.

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