I, II, III e IV.

I e III.

I, III, IV e V.

II, III e IV.

III e V.

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.

Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.

Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal ou obrigacional.

O edital de licitação para fins de contrato de concessão de serviço público poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante melhor classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

A culpa da vítima no evento danoso não gera consequência alguma na responsabilidade civil do Estado.

Na permissão de uso de bem público, a administração consente que certa pessoa se utilize privativamente do bem público, no exercício de interesse estritamente privado.

Conforme recente entendimento do STF, a exigência do depósito prévio do valor da multa, como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa, é constitucional.

Denomina-se empreitada global quando se ajusta mão-deobra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Considere que Paulo é servidor público e Maria não é. Dessa forma, somente Paulo poderá sofrer as sanções previstas na lei de improbidade administrativa, quando Maria apenas tenha se beneficiado do ato praticado por Paulo.

Considere que o estado de Tocantins pretenda adquirir imóvel particular para instalar a nova sede da secretaria de administração e que as necessidades e a localização desse órgão condicionam a escolha do referido imóvel. Nessa situação, esse imóvel poderá ser adquirido com dispensa de licitação, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Uma organização não-governamental de proteção e defesa de bens de valor histórico, turístico e paisagístico tem legitimidade ativa para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo praticado por agente público que cause dano a esses bens.

Se o estado de Tocantins pretender criar uma taxa de polícia com o objetivo de remunerar o custo de certa atividade, nessa situação, conforme o texto constitucional, a referida taxa poderá ser cobrada mesmo quando a atividade de polícia não for efetiva, mas apenas potencial ou colocada à disposição.

emissão do empenho-estimativa.

a elaboração do projeto complementar, quando se tratar de obras e serviços.

a realização de audiências públicas a partir do limite para a realização de concorrência.

a definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.

a aprovação da unidade de controle interno do órgão ou entidade para o início do processo.

Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.