apreciar o recurso promovendo a suspensão do procedimento licitatório e, uma vez sendo provido o recurso, revogar a licitação.

apreciar o recurso sem suspender o certame licitatório.

dar ciência sobre a interposição do recurso aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias.

dar ciência aos demais licitantes sobre a interposição do recurso e, sem suspender o procedimento, anular a licitação.

anular o certame licitatório em virtude da ilegalidade apontada.

liberdade de forma e impessoalidade.

competitividade e menor preço global.

lealdade processual e liberdade de forma.

igualdade e vinculação ao instrumento convocatório.

ampla divulgação das propostas e vinculação ao instrumento convocatório.

Tomada de preços

Leilão

Concorrência

Convite

Concurso.

sendo sua a melhor oferta inicial, não se sujeitam às regras de desempate, ainda que outra empresa congênere tenha apresentado proposta dentro do limite estabelecido para o empate.

a comprovação de sua regularidade fiscal somente será exigida na fase de julgamento das propostas de preços.

a elas se destina, obrigatoriamente, participação exclusiva nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal apenas quando da assinatura do contrato.

ocorrendo o empate, podem apresentar proposta de preço igual àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

caução em dinheiro.

seguro-garantia.

cédula hipotecária.

fiança bancária.

caução em títulos da dívida pública.

a licitação se ultima com o julgamento e a classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pode, a seu critério, revogar a licitação, mediante simples despacho.

a anulação do procedimento licitatório dar-se-á, exclusivamente, por determinação judicial.

após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos e subjetivos definidos no edital ou convite.

o projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.

se a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especifi cação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.

as especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.

o projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.

durante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

Concorrência

Leilão

Tomada de preços

Convite

Concurso

inexigibilidade de licitação e adjudicação.

dispensa e inexigibilidade de licitação.

inviabilidade de competição e homologação.

licitação dispensada e homologação.

adjudicação e deserção.

A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.