Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. 

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

O credenciamento, a pré-qualificação, a adjudicação e o sistema de registro de preços constituem procedimentos auxiliares dos processos licitatórios.

No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos, sendo facultativa sua divulgação ao público em sítio eletrônico oficial.