Questões de Concurso de Direito Administrativo

831 Q982345

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei no 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

A pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório. B passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares. C afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão. D é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração. E constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.

832 Q982344

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento

Ano: 2022

Banca: FEPESE

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a:

1. compras, ressalvadas as aquisições por encomenda.

2. locação.

3. prestação de serviços, excetuados os serviços de publicidade.

4. contratações de tecnologia da informação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 4. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

833 Q982334

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 14.133/2021 é a nova lei das licitações. Em relação a sua antecessora, a Lei nº 8.666/1993, ela consagra, em seu Art. 28, duas novas modalidades de licitação.

Assinale a opção que apresenta estas novas modalidades.

A Concorrência e diálogo competitivo. B Pregão e diálogo competitivo. C Leilão e concurso. D Pregão e concurso. E Diálogo competitivo e leilão.

834 Q982333

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Alienações e Instrumentos Auxiliares

Ano: 2022

Banca: FGV

A Lei nº 14.133/2021 prevê, além das modalidades de licitação, procedimentos auxiliares das licitações e contratações, dentre os quais o sistema de registro de preços (SRP).

O SRP poderá ser utilizado para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas condições específicas. O SRP poderá ser utilizado em contratações diretas ou como precedente à realização de pregões e concorrências.

Assinale a opção que apresenta uma vantagem importante do SRP em relação a outros procedimentos.

A A realização do registro de preços não requer a demonstração de recurso orçamentário disponível por parte da administração, sendo esta necessária apenas quando da decisão de contratar. B Estimula o fracionamento da despesa, permitindo que a despesa orçamentária seja distribuída ao longo do exercício. C Reduz as demandas de planejamento das contratações, sendo, assim, mais adequado a situações em que o consumo de um bem ou serviço é imprevisível. D A ata de registro de preços permite, no momento da contratação, o ajuste das condições de preço e fornecimento, assegurando ao fornecedor que os preços sejam mantidos mesmo que os preços de mercado tenham se tornado inferiores ao registrado em ata, permitindo maior agilidade na contratação. E O SRP evita que vários órgãos públicos recorram aos mesmos fornecedores, limitando o fornecimento ao órgão gerenciador da ata de registro de preços, diminuindo os riscos de desabastecimento e a necessidade de manutenção de grandes estoques preventivos.

835 Q982308

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FGV

Em junho de 2022, o Senado Federal iniciou processo administrativo tendente a verificar a possibilidade de contratação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização na área de auditoria financeira. Após estudos sobre a economicidade da contratação, concluiu-se que o valor estimado do contrato administrativo a ser firmado é de seiscentos mil reais.
Auxiliando na instrução do mencionado processo administrativo, Fernanda, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, constatou que, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

A não pode ser feita sem prévia licitação, diante da natureza dos serviços a serem contratados. B não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade pregão, diante do valor de mercado estimado. C não pode ser feita sem prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, diante da natureza do objeto contratual. D pode ser feita sem prévia licitação, mediante dispensa de licitação, observadas as formalidades legais. E pode ser feita sem prévia licitação, mediante inexigibilidade de licitação, observadas as formalidades legais.

836 Q982298

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: FGV

O Senado Federal pretende realizar contratação que tem por objeto aquisição de peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos a serem adquiridas do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que essa condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
No caso em tela, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

A deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, haja vista a origem nacional das peças a serem adquiridas. B pode ser objeto de dispensa de licitação, diante de expressa previsão legal. C pode ser objeto de inexigibilidade de licitação, diante de expressa previsão legal. D deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão do valor estimado da contratação. E deve ser precedida de necessário procedimento licitatório, cuja modalidade é definida em razão da natureza da contratação.

837 Q982289

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FGV

Está em curso, no âmbito do Senado Federal, processo de licitação para contratação de serviços na área de construção civil, sob o regime jurídico da nova lei de licitações.
Na fase de julgamento do procedimento licitatório, constatou-se empate nas propostas originárias das sociedades empresárias Alfa e Beta.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, o primeiro critério de desempate é

A o menor lance, de maneira que todos os licitantes classificados poderão ofertar sucessivos lances no prazo de 24 horas, sendo declarado vencedor o de menor preço. B a disputa final, de maneira que as sociedades empresárias Alfa e Beta poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação. C a preferência a bens produzidos por empresas brasileiras ou de empresas cuja maioria de seus sócios seja brasileira, aplicável às sociedades empresárias Alfa e Beta. D o desenvolvimento pelas sociedades empresárias Alfa e Beta de programa de integridade, conforme orientação dos órgãos de controle. E a preferência à sociedade empresária que seja autora do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, por já deter conhecimento sobre o objeto do contrato, em prestígio ao princípio da eficiência.

838 Q982288

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FGV

Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Delta

A não poderá disputar a licitação pretendida, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá pelo prazo de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame. B poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame. C poderá disputar a licitação pretendida, pois a citada condenação judicial acarreta impedimento pelo prazo de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da condenação e a divulgação do edital do certame. D poderá participar da licitação pretendida, haja vista que a citada condenação judicial apenas impede a sociedade empresária de disputar certames no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário no âmbito da União, pois a condenação pela contratação ilegal de adolescentes foi proveniente da Justiça do Trabalho. E não poderá disputar qualquer licitação, diante da citada condenação judicial, e o impedimento permanecerá por prazo indefinido desde o trânsito em julgado da condenação, como sanção perpétua pela gravidade na contratação ilegal de adolescentes.

839 Q982223

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos as opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. B Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. C Vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio. D Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. E Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

840 Q982221

Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos Bens Públicos na Administração Pública Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência. B avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão. C consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação. D avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação. E consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão