Questões de Concurso de Direito Administrativo

681 Q983762

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Ibest

A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações de âmbito internacional as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

682 Q983744

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: IBADE

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais). B No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos. C Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc. D O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público. E A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

683 Q983742

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: IBADE

Assinale a assertiva que se coaduna com o processo licitatório público realizado conforme expressa previsão legal:

A O processo licitatório será indeferido quando pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. B No processo licitatório necessita-se o reconhecimento dos documentos, por firma, para que tenham validade perante a administração. C A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. D O credenciamento é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. E As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

684 Q983741

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1

Ano: 2022

Banca: IBADE

Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?
A alternativa que responde à questão proposta é:

A Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado. B Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento. C Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal. D Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes. E Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.

685 Q983738

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: IBADE

O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:

A 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços e obras. B 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia. C 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, no caso de serviços e obras. D 30 (trinta) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico. E 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada, no caso de serviços e obras.

686 Q983734

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), Título II, Das Licitações, Capítulo I, do processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto. B De acordo com Art. 12, um dos itens a observar-se é o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará no seu afastamento da licitação ou na invalidação do processo. C Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. D Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestadamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. E No processo licitatório, conforme o Art. 12, os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.

687 Q983733

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.

( ) Não se subordinam ao regime desta lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

( ) Dentre as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, está na Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 4º), que estabelece normas gerais rela...

A V – V – F. B V – V – V. C V – F – V. D F – V – F. E F – F – V.

688 Q983727

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Contratação Direta

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

A inexigibilidade de licitação se dá

A quando não acudirem interessados à licitação. B por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei. C pelo atendimento a situações de emergência ou de calamidade pública. D pela impossibilidade de competição.

689 Q983725

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São finalidades das licitações:

I. obtenção do contrato mais vantajoso.
II. garantir a parcialidade em favor de licitantes que oferecerem mais vantagens.
III. promover o desenvolvimento nacional sustentável.

A Apenas I está correta. B Apenas I e II estão corretas. C Apenas I e III estão corretas. D Todas estão corretas.

690 Q983719

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública não se sujeitam ao estatuto de licitações. B O rol de modalidades previsto no estatuto de licitações é taxativo, admitindo-se a combinação entre elas. C Nos casos de contratação direta indevida formalizada mediante fraude, o agente público responsável deverá responder subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário. D O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor. E É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

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