Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Em regra, as licitações serão realizadas sob a forma eletrônica, mas pode ser admitida, desde que motivada, a utilização da forma presencial.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
As modalidades de licitação estão previstas em lei, razão pela qual a criação de novas modalidades é vedada, o que não impede a combinação daquelas existentes na legislação.
