Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

231 Q908264

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez. B caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas. C a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos. D caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante. E caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

232 Q908241

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Lei 14.133/2021 foi criada com o objetivo de modernizar e tornar mais eficientes os processos de contratação pública, além de aumentar a transparência e a prevenção de corrupção. Com base no diploma legal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei admite a possibilidade de uso de critérios subjetivos na avaliação das propostas.
( ) A Lei proíbe a participação de empresas estrangeiras em licitações no Brasil.
( ) A Lei prevê que os atos do processo licitatórios serão preferencialmente digitais.

A F – F – V. B V – F – V. C F – V – F. D V – F – F. E F – V – V.

233 Q908240

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

São modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), EXCETO:

A Concurso. B Leilão. C Diálogo Competitivo. D Concorrência. E Tomada de Preços.

234 Q908239

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de Contratação Direta, ou seja, casos em que a Administração poderá contratar sem ter conduzido um procedimento licitatório prévio. Acerca do tema, assinale a alternativa que corresponde a uma destas hipóteses.

A para fornecimento de gêneros alimentícios em programas de assistência social. B para aquisição de livros didáticos destinados a ações no âmbito da educação infantil e especial. C aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. D para compras de bens ou serviços que envolvam valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). E para execução de obras e serviços de engenharia de grande complexidade.

235 Q908238

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, nas três esferas de governo. No entanto, NÃO estão abrangidas em seu campo de aplicação:

A as alienações de bens públicos. B as concessões de serviços públicos. C as locações. D a concessão e permissão de uso de bens públicos. E as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

236 Q908237

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Pregão é:

A a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. B a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. C a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. D o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens. E o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

237 Q908226

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a

A empreitada integral. B contratação semi-integrada. C empreitada associada. D contratação integrada.

238 Q908191

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Em relação a Lei de licitações e contratos da Administração Pública, julgue a questão:
Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

A Estudos técnicos ou científicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. B Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias administrativas ou tributárias. C Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. D Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras federais ou serviços.

239 Q908172

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

O pregão é um aprimoramento do regime de licitações, esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e o aumento das oportunidades de participação nas licitações, cooperando para o esforço de diminuição de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. Também garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, permite maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os processos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA.

A A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. B O prazo de validade das propostas será sempre de 60 (sessenta) dias. C A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. D Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

240 Q908162

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Fases e Processo Licitatório

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Sobre o Processo Licitatório disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. B A primeira fase do processo de licitação é a habilitação. C O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. D Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

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