Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.
Em face da autonomia administrativa dos prefeitos municipais, o regime da lei de licitações não é aplicável a esses entes da Federação.
Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.666, de 1993, que dispõe acerca dos processos de licitação.
O objetivo principal do procedimento licitatório é a garantia do princípio constitucional da isonomia, o que descaracteriza a necessidade de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa s...
Em decorrência de auditoria realizada no setor de transporte coletivo de passageiros no DF, foram identificadas as ocorrências a seguir indicadas. Para uma primeira linha — A —, havia sido realizada licitação, na modalidade de tomada de preço, e o edital previa a celebração de contrato de permissão pelo prazo de cinco anos. Ainda em relação à linha A, foi constatado que, três meses após a celebração do contrato com a empresa que venceu a licitação, ocorreu dissídio coletivo dos motoristas e cobradores e, em conseqüência, foi aplicada a teoria da imprevisão para aumentar o valor das tarifas cobradas dos passageiros como forma de recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para uma segunda linha — linha B —, foi contratada uma determinada empresa s...
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço
No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até
Em razão da observância do princípio da publicidade, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser publicados
Aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, para a realização de obras públicas,
A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:
A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:
