Lei n.º 10.683/03.

Lei n.º 8.666/93.

Decreto-Lei n.º 200/67.

Lei n.º 9.649/98.

Decreto n.º 93.211/86.

Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

Execução de obras de caráter geral.

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

I e II.

III e IV.

II e IV.

I e III.

Multa, de acordo com o código penal.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Prisão imediata do contratado.

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.