Regulamentando o disposto no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o regime jurídico dos contratos administrativos passa a ser instituído pelo(a):

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

As obras e os serviços poderão ser realizados tanto por execução direta, ou seja, feita pela empresa proponente mais bem classificada na licitação, como por execução indireta, neste caso, feita por empresa terceirizada contratada pela empresa vencedora da licitação.

Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A publicidade dos atos licitatórios é ampla e irrestrita em todas as fases da licitação, tanto aos participantes do certame como ao público em geral.

Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A adjudicação é o ato de celebração do contrato realizado pela administração pública com o ganhador do processo licitatório.

Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

Caso o ganhador da licitação não celebre o contrato, a administração pública deve obrigatoriamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação obtida anteriormente.

Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.

A carta-convite é um instrumento convocatório para a modalidade convite e deve ser publicada em jornal de grande circulação na localidade do processo licitatório.

Julgue os itens seguintes, acerca da modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica.

A qualquer interessado é permitido acompanhar em tempo real o pregão eletrônico pela Internet.

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O preço registrado não pode ser modificado durante o período de vigência do registro de preços, visando garantir o valor pago, salvo para a propositura de aumento decorrente de elevação de custos dos serviços ou bens registrados.

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

A partir da existência de preços registrados, a administração pública está desobrigada de firmar as contratações que deles podem advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.

Com relação ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Qualquer órgão ou entidade da administração pública pode utilizar a ata do registro de preços, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mas, para isso, depende de consulta prévia junto ao órgão gerenciador e desde que devidamente comprovada a vantagem.