Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.
Com referência à administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República proíbe, no caso de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, no caso de professor de nível superior, usufruir de uma redução de até dez anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição válidos para os demais servidores públicos.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, para fins de apuração do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, computar tempo prestado em outro ente federativo, diferente do que está vinculado à época em que irá requerer a sua aposentadoria.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
precisará, no caso de aposentadoria por idade, cumpridos os requisitos relativos ao tempo de efetivo exercício no serviço público e ao cargo que ocupa, ter, se homem, idade mínima de 65 e, se mulher, idade mínima de sessenta anos de idade.
Para ter direito à aposentadoria voluntária, um servidor público titular de cargo efetivo
poderá, para fins de contagem de tempo de contribuição, valer-se de lei que venha estabelecer a possibilidade de cômputo de tempo fictício.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A legislação dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112 /1990) não trata de casos de vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles são previstos na própria Constituição da República.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O policial integrante do DPF não pode dele afastar-se para prestar serviço a nenhum outro órgão público, salvo mediante autorização do diretor-geral daquele; por outro lado, em caso de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, o policial pode ter suspendido o gozo de férias, das quais usufruirá oportunamente.
