I e II.

II e III.

III.

I e III.

I.

(1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado, servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego, função ou mediante delegação.

(1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Os cargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

(1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveres estabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

(1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essa regra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administração indireta.

(1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e as fundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.

tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

gozo de férias.

adicional por tempo de serviço.

diária por deslocamento de sua sede.

verba de representação.

gratificação de função.

abono pecuniário.

O servidor público responde somente penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A aplicação da pena de demissão será aplicada somente nos casos de insubordinação grave em serviço, corrupção e peculato.

A penalidade poderá ser aplicada ao servidor público condenado em processo disciplinar por qualquer outro servidor público.

A falta ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias durante o período de doze meses configura a inassiduidade habitual.

O abandono de cargo se configura com a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II está correta.

III está correta.

II e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

A Constituição Federal atribui estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou decisão judicial sujeita ao duplo grau de jurisdição.

O servidor público estável não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada a ampla defesa, porque a Constituição Federal prevê que a perda do cargo público depende de decisão judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal prevê que o servidor público estável perderá o cargo mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Para os servidos públicos nomeados para cargos comissionados o período de estágio probatório é de 3 (três) anos.

A posse em cargo público dependerá do julgamento favorável acerca da aptidão física e mental daquele que será empossado, por meio de prévia inspeção médica oficial.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e o servidor nomeado poderá, mediante procuração específica, outorgar poderes a terceira pessoa para que o represente no ato da posse.

No ato da posse, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse.

ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, e Maria terá direito a retornar ao cargo que ocupava, ainda que o mesmo esteja provido.

apenas ocorrerá a reversão se o cargo que Maria ocupava estiver vago.

ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, mas, se o mesmo estiver provido, Maria exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

não ocorrerá a reversão, porque Maria foi aposentada há mais de 5 (cinco) anos.

ocorrerá a reversão se houver solicitação de Maria, interesse da administração e cargo vago.