Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.

ausentar-se durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato.

promover manifestação de desapreço a colega no recinto da repartição.

filiar-se a partido político.

ser acionista de sociedade anônima.

sindicalizar-se.

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

Mesmo com os direitos políticos suspensos, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

A idade mínima para a investidura em cargo público é de dezesseis anos.

A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

A inassiduidade habitual é causa de demissão.

A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese a pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

companheiro

irmão

menor sob guarda

avós

enteado

disciplina

capacidade de iniciativa

pontualidade

assiduidade

responsabilidade

Crime contra a administração pública.

Improbidade administrativa.

Aplicação irregular de dinheiros públicos.

Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.