cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

com prazo de até 20 anos.

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

O art. 2º, § 3º, do Decreto-lei n. 3.365/41, estabelece que os Municípios, Distrito Federal, Territórios e Estados não podem, sem prévia autorização, por Decreto do Presidente da República, expropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento depende de autorização e se submeta à fiscalização do Governo Federal.

Os bens públicos podem ser desapropriados.

As desapropriações podem ser feitas em favor das Pessoas de Direito Público ou de Pessoas de Direito Privado, desde que delegadas ou concessionárias de serviço público, como também, excepcionalmente, a outras Pessoas de Direito Privado que desempenhem atividade considerada de interesse público.

A figura da tredestinação, no âmbito da desapropriação, pressupõe em todas as hipóteses um caráter de ilicitude que envolve conceitualmente um desvio de finalidade.

O direito de preferência que se estabelece sobre o bem tombado, em caso de alienação onerosa, não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca, nos termos do Decreto-lei n. 25/37.

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.