São características da servidão administrativa, exceto:
A competência para legislar sobre desapropriação é
A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.
I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.
II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.
III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:
A propriedade urbana, cumpre sua(seu) _____________________ quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor . Ela fundamenta-se no atendimento das necessidades e da qualidade de vida da coletividade e dos cidadãos. O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:
Julgue o item seguinte, relativo ao instituto da desapropriação e às limitações administrativas.
Na esfera federal, entidade da administração indireta não pode ser sujeito ativo de desapropriação, por se tratar de prerrogativa atribuída com exclusividade ao ente federativo.
A coluna I traz características fundamentais dos diversos meios de intervenção do Estado na propriedade. A coluna II relaciona o nomen iuris de cada um desses institutos.
No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue os itens a seguir.
Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.
Em relação à Servidão Administrativa, indique a alternativa INCORRETA:
