Questão Q239902
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Direito - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Liquigás Distribuidora SA

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico,...

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmativas abaixo.

I - Uma lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

II - O tabelamento de preços privados é expressamente previsto na Constituição da República como um dos instrumentos de intervenção estatal na economia.

III - A fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial compete à lei estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

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