Questões de Concurso de Direito Administrativo

51 Q1111967

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: DECORP

Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:

A realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade. B nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais. C comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública. D exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.

52 Q1111883

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 + 1

Ano: 2025

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Somente o excerto II está correto. B Somente o excerto I está correto. C Os excertos I e II estão corretos. D Os excertos I e II estão incorretos.

53 Q1111467

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: DECORP

A Lei nº 14.230/2021 alterou aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Sobre as mudanças introduzidas, assinale a alternativa correta:

A Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente público. B A nova legislação reduziu as penalidades para atos de improbidade, tornando o combate à corrupção menos rigoroso. C A improbidade administrativa deixou de abranger atos que resultam em enriquecimento ilícito de agentes públicos. D A comprovação de dolo (intenção de lesar a administração) passou a ser requisito essencial para a caracterização da improbidade administrativa.

54 Q1109588

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Em relação à ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em ____________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A cinco anos B quatro anos C dez anos D oito anos

55 Q1107196

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

A respeito da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:

A As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente. B A aplicação das sanções está condicionada à rejeição das contas pelo órgão de Controle Interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. C A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no Código de Processo Penal. D Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público. E As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

56 Q1107195

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

Assinale a alternativa que não está correta:

A A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal. B As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos, quando cumuladas. C A sentença que julgar procedente a ação fundada nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. D A ação por improbidade administrativa constitui ação civil, podendo ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. E O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

57 Q1107194

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: IDHTEC

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A Nos atos de improbidade administrativa causem prejuízo ao erário: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. B Nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. C Nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos. D Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. E Nos atos de improbidade administrativa causem prejuízo ao erário: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

58 Q1107160

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Servidora pública efetiva do município de Carangola, Maria dos Anjos, colaborou diretamente para a realização de operação financeira não permitida pelas normas legais e regulamentares em vigor. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, além dos possíveis desdobramentos penais, a servidora será responsabilizada, a priori, por

A improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. B improbidade administrativa por ter causado prejuízo ao erácio. C ato infracional cível por realização de despesa não autorizada em lei. D improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

59 Q1106836

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Instituto Quadrix

Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destinados à apuração de atos de improbidade, assinale a opção correta.

A A legitimidade para representar administrativamente, a fim de que seja instaurado procedimento destinado à apuração de ato de improbidade administrativa, é privativa dos agentes públicos integrantes dos órgãos de controle externo, bem como dos membros do Poder Legislativo. B A indisponibilidade de bens do agente investigado poderá ser decretada no âmbito do processo administrativo, desde que a urgência da medida seja presumidamente necessária. C A decisão parcial de mérito em ação de improbidade administrativa que condene o requerido com base em tipificação diversa daquela apresentada na petição inicial será considerada nula. D A ação de improbidade administrativa busca proteger o interesse público e, por extensão, o interesse da sociedade. Por essa razão, assegura?se ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados. Assim, caso o réu opte por recusar?se a responder ou caso ele permaneça em silêncio, isso implicará confissão. E Após a citação dos réus, o juiz somente poderá julgar a demanda após a instrução do processo, mesmo que seja verificada a inexistência do ato de improbidade.

60 Q1106693

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Ano: 2025

Banca: Qconcursos

[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo. B O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal. C O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação. D A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato. E A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

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