No que se refere às disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(  ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
(  ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
(  ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrênc... Ver mais

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.  
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.  

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.  

Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indireta, constitui ato de improbidade.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.  

A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.  

Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal, por preço superior ao valor de mercado.

Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.

Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.

Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.

De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:

A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA: