Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.
Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.
Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue os itens seguintes.
Embora o BNDES tenha sido instituído mediante lei federal, ele pode ser extinto mediante decreto do presidente da República, independentemente da edição de lei autorizativa.Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.
A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.
Julgue os itens a seguir, acerca da administração pública.
As fundações públicas, bem como as sociedades de economia mista, fazem parte da administração indireta.
Considerando a APA como sendo uma autarquia estadual do Pará, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.
Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.
Apesar de ser uma pessoa jurídica de direito privado, a SPA está sujeita à obrigação de contratar empregados mediante concurso público.
Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A vinculação da empresa pública ao ministério autorizava o ministro a instaurar procedimen...