Questões de Concurso de Direito Administrativo

161 Q981181

Direito Administrativo Atos Administrativos Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Conceito e classificação dos atos administrativos + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,

A podem ter natureza de ato administrativo. B sempre são considerados atos privados. C nunca têm natureza vinculada. D quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários. E sempre são considerados atos administrativos.

162 Q981177

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 1

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre as entidades políticas e entidades administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A As entidades estatais integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, tais como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. B As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público ou privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial. C As entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação. D As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. E As entidades empresariais devem ter sua criação autorizada por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.

163 Q981161

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,

A depende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa. B dá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa. C demanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante. D observa a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual. E demanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado.

164 Q981108

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 3

Ano: 2022

Banca: IBADE

Assinale a alternativa que contém a entidade classificada como uma autarquia.

A Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). B Fundação Nacional do Índio (FUNAI). C Caixa Econômica Federal. D Petrobras. E Banco do Brasil.

165 Q981020

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Administração Direta + 3

Ano: 2022

Banca: FUNATEC

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta:

A "pelas fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa." B "pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa." C "pelas autarquias, fundações, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa." D "pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas apenas. Tais entidades possuem personalidade jurídica

166 Q980916

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Autarquias Fundações Públicas + 2

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

Os entes descentralizados da administração indireta têm, em regra, personalidade jurídica, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio.

167 Q980702

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

As sociedades de economia mista

A são dotadas de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, em que a maioria das suas ações pertence ao Estado, seja à Administração Direta, seja à Indireta. B não se submetem ao princípio da especialização, tendo liberdade para explorar empreendimentos ou exercer atividades outras além daquelas previstas em lei. C submetem-se ao controle estatal, interno, exercido pelo Poder Executivo, e externo, pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. D constituem-se sob a forma de sociedade anônima, e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta. E poderá ser constituída por qualquer das formas admitidas em direito, podendo adotar a estrutura de sociedade civil ou comercial, devendo contar com um conselho de administração e, em funcionamento permanente, com o conselho fiscal.

168 Q980681

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Licitações e Lei 8.666 de 1993. Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

A por terem capital privado, o principal critério de julgamento das propostas é o de maior retorno econômico. B o superfaturamento ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado. C o sobrepreço ocorre quando houver dano ao patrimônio, a exemplo da medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas. D os contratos regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e pelos preceitos de direito público. E os contratos regidos pelo estatuto jurídico das sociedades de economia mista somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

169 Q980680

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação às empresas estatais, pode-se afirmar que

A empresas estatais dependentes, apesar de receberem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, não possuem ente controlador. B empresas estatais não dependentes possuem ente controlador e não recebem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária. C não podem assumir diretamente compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito. D empresas estatais dependentes utilizam sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados por elas próprias. E empresas públicas e sociedades de economia mista, por terem participação de capital privado, não podem ser classificadas como tipos de empresas estatais.

170 Q868460

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2021

Banca: Instituto Quadrix

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus agentes são denominados empregados públicos e encontram-se sob o regime geral de previdência social.

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