Direito Administrativo
Contratos Administrativos
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
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1
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
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Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa decorrente de aplicação de responsabilização administrativa a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato no valor global de R$ 110.000.
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
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2
Ano:
2023
Banca:
COTEC
A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano:
2023
Banca:
COTEC
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
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Contratos Administrativos
Conceito e Características
Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
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1
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse público primário, o regime juspublicístico deve ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas à Administração Pública e atenuar a posição de superioridade atribuída ao poder público.
