Questões de Concurso de Direito Administrativo

41 Q984237

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FGV

Em janeiro de 2022, o Ministério Público do Estado Delta, após processo licitatório, contratou a sociedade empresária Alfa para prestação de serviços de dedetização do edifício sede da instituição. Ocorre que a sociedade empresária Alfa deu causa à inexecução parcial do contrato.
De acordo com o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021, após regular processo administrativo, não se justificando a imposição de penalidade mais grave, será aplicada à sociedade empresária Alfa a sanção administrativa de:

A advertência; B censura e multa; C impedimento de licitar e contratar no âmbito do Ministério Público do Estado Delta, pelo prazo máximo de um ano; D impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Delta, pelo prazo máximo de cinco anos; E declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público, pelo prazo máximo de cinco anos.

42 Q984016

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 2

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa correta acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

A Salvo disposição em contrário, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratante. B Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, salvo de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato. C Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, vedada a prorrogação. D A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. E Após formalizados, os contratos não podem ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

43 Q984015

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação às infrações e sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave. B A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. C Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias úteis, contado da data de sua intimação. D A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos. E No âmbito do Poder Executivo Estadual, a sanção de impedimento de licitar e contratar é de competência exclusiva dos Secretários de Estado.

44 Q984012

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O Governo do Estado de Goiás homologou procedimento licitatório em que o objeto da licitação caracteriza a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. Nesse caso, de acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), o contrato poderá ter vigência máxima de

A um exercício financeiro. B cinco anos. C dez anos. D quinze anos. E trinta e cinco anos.

45 Q984011

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa correta conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. B Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da homologação. C Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. D Independentemente de aceite pela Administração, o contratado deverá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. E Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante celebração de termo aditivo.

46 Q984010

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Foi contratada, por licitação, empresa que ficará responsável pela reforma do edifício sede de determinada repartição pública estadual. No entanto, após iniciada a reforma, por fato superveniente à contratação, restou comprovado que serão necessários acréscimos no projeto, visando à melhor adequação técnica e aos objetivos da reforma. Nesse caso, à luz da Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a Administração poderá promover a alteração unilateral do contrato, sendo o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até

A 10% (dez por cento). B 25% (vinte e cinco por cento). C 40% (quarenta por cento). D 50% (cinquenta por cento). E 60% (sessenta por cento).

47 Q984009

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente à alteração e à extinção dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta segundo a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

A A extinção do contrato configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que é vedada a indenização por meio de termo indenizatório. B As alterações na razão ou na denominação social do contratado não dispensam a celebração de termo aditivo. C O contratado terá direito à extinção do contrato nos casos de atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos. D Nas hipóteses de repetidas suspensões da execução do contrato, por ordem da Administração, que totalizem mais de sessenta dias úteis, o contratado terá direito à extinção do contrato. E A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, inclusive nos casos de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

48 Q983908

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FCC

O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,

A deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal. B pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado. C deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021. D deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas. E o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.

49 Q983806

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

A 1 ano. B 3 anos. C 5 anos. D 10 anos. E 15 anos.

50 Q983805

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2022

Banca: CONSULPLAN

Sobre as Licitações e Contratos, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, considera-se:

A Empreitada integral: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total. B Empreitada por preço unitário: a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas. C Contratação integrada: o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. D Serviço nacional: o produto manufaturado produzido no Brasil de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

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