O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.

após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.

após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

terá o direito de apresentar recurso à mesma autoridade que indeferiu o requerimento de férias, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão recorrida.

não poderá pedir reconsideração, mas deverá apresentar recurso que será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu o requerimento de férias

terá o direito de apresentar, por mais de uma vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu o requerimento de férias.

não terá direito de pedir reconsideração e nem mesmo recorrer, tendo em vista que o deferimento das férias fica a critério exclusivo da autoridade superior.

poderá apresentar, uma única vez, pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu a solicitação de férias.

acompanhar cônjuge.

atividade política.

capacitação profissional.

doença em familiar.

tratamento de saúde.

em virtude de licença adotante.

em razão de licença por convocação para o serviço militar.

para participar em qualquer espécie de treinamento.

para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

para estudo no exterior, quando autorizado.

convocação para júri.

calamidade pública.

comoção interna.

solicitação relevante da servidora.

serviço eleitoral.

para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

para desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta

8 dias consecutivos, em razão de casamento.

8 dias consecutivos, para tratar de assuntos de seu interesse particular.

2 dias, para doação de sangue.

10 dias, em razão de falecimento dos pais.

3 dias, para alistar-se como eleitor.