Questões de Concurso de Direito Administrativo - Página 3

21 Q620181

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conceder-se-á ao servidor, além das licenças por motivo de doença em pessoa da família; para serviço militar e para capacitação, as seguintes:

A Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para atividade política e para tratar de interesses particulares, somente. B Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista. C Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política, somente. D Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para tratar de interesses particulares, somente. E Para atividade política; para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista, somente.

22 Q620173

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria

Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

A Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. B A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. C A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. D Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. E Poderá ser concedida licença, por prazo determinado, ao servidor que desejar acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo.

23 Q620168

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em uma situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei no 8.112/90,

A receberá, obrigatoriamente, a remuneração do primeiro cargo. B cumulará a remuneração de ambos os cargos. C deverá optar pela remuneração de um dos cargos. D receberá a remuneração do primeiro cargo, acrescida de metade do valor da remuneração do segundo cargo. E receberá, obrigatoriamente, a remuneração do segundo cargo.

24 Q620163

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

A colaborações, gratificações e adicionais, incorporando-se apenas os adicionais ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. B indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se todas elas ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. C colaborações, indenizações, e adicionais, incorporando-se as colaborações ao vencimento ou provento, salvo se determinado pelo chefe do executivo. D indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

25 Q620083

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.

III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

A I, II e III. B I e III. C I, II e IV. D I, III e IV. E II e IV.

26 Q620034

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

A não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos. B não retroagem, produzindo efeitos ex nunc. C retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração. D retroagirão à data em que exercido o direito de petição. E retroagirão à data do ato impugnado.

27 Q590644

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

A o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista. B a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada. C será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato. D não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente. E o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

28 Q590633

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro

A terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel. B não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício. C terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília. D terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal. E não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.

29 Q620206

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:

I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.

II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.

III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B IV. C I e III. D III. E II e IV.

30 Q620201

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois. B três. C quatro. D cinco.

31 Q620195

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

A não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório. B o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. C poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração. D o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

32 Q620187

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pleiteado

A não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. B é possível. C não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. D não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito. E não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio.

33 Q620180

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

A terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. B deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo. C terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. D terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. E terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

34 Q620179

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

A em nenhum dos casos narrados. B apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente. C nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente. D apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade. E apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

35 Q620178

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído. B Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo. C Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio. D A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. E Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

36 Q620177

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor. B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei. C As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação. D O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. E O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.

37 Q620176

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior. B O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano. C Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento. D A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor. E Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

38 Q620175

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Ubaldo, servidor público federal, em estágio probatório, regido pela Lei n.º 8.112/1990, decide concorrer para o cargo eletivo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Ubaldo terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até quatro anos. B Ubaldo terá direito à licença para desempenho de mandato classista. C Será concedida a Ubaldo a licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. D Ubaldo não terá direito a concorrer para cargo eletivo, uma vez que se encontra no período de estágio probatório. E Ubaldo não terá direito a nenhuma licença. Caso deseje concorrer ao cargo eletivo, deverá pedir demissão.

39 Q620174

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A respeito da acumulação de cargos públicos prevista na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição. B É possível acumular dois cargos públicos remunerados de professor, mesmo que não exista compatibilidade de horários. C É possível acumular três cargos públicos remunerados, desde que exista compatibilidade de horários. D Em hipótese alguma será possível acumular cargos públicos. E Para acúmulo de cargos públicos remunerados é necessário que exista autorização do presidente da República, hipótese que será possível acumular quantos cargos públicos o servidor desejar, desde que haja compatibilidade de horários.

40 Q620172

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 8.213/1999, assinale a opção que apresenta corretamente a previsão legal de licença, após perícia médica, a servidora pública, mas não a empregada pública.

A licença para acompanhamento de pessoa da família B auxílio-acidente C invalidez D pensão por morte E auxílio-maternidade

41 Q590665

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Felipe e Adriana desejam obter concessão de afastamento para realização de ações de capacitação. Felipe é servidor efetivo do IBGE há 2 (dois) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de mestrado. Adriana é servidora efetiva do IBGE há 5 (cinco) anos, contado o período de estágio probatório, e deseja obter concessão de afastamento para realização de doutorado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A Felipe poderá obter licença imediatamente, de até 24 (vinte e quatro) meses, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá fazer seu doutorado sem percepção de sua remuneração; B Felipe terá que trabalhar por mais 3 (três) anos, no mínimo, caso queira ingressar em programa de mestrado, e Adriana poderá participar do doutorado; C Felipe poderá obter licença imediatamente, com ônus para o IBGE, e Adriana terá seu direito ao afastamento percebido por ato do Conselho Diretor do IBGE; D Felipe terá que trabalhar por mais 1 (um) ano, no mínimo, para obter a licença, com ônus para o IBGE, e Adriana poderá participar do programa de doutorado; E Felipe e Adriana terão direito ao afastamento, desde que respeitado o limite de 48 (quarenta e oito) meses de licença para o programa de capacitação.

42 Q590650

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Rafael, servidor estável de fundação pública federal de direito público, acabou de se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:

A não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal; B não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade; C poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta; D poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos; E poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade.

43 Q590649

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Rodrigo, servidor estável de fundação pública federal, possui um filho menor portador de deficiência física que precisa de sua atenção especial, tudo comprovado por junta médica oficial. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a Rodrigo:

A será concedido horário especial de trabalho, com compensação de horário; B será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horário; C será concedido horário especial de trabalho, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração; D será concedido horário especial de trabalho, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração; E não será concedido horário especial de trabalho, eis que a deficiência física não ocorre na pessoa do servidor.

44 Q590648

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:

A poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações; B poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações; C não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo; D será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo; E será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo.

45 Q590647

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

A será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial; B poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração; C será concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial; D poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo; E será concedida ao servidor por motivo de doença de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

46 Q590646

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:

A os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão; B o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias; C o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento); D a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal; E a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

47 Q590645

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Alberto

A poderá optar pela sua remuneração. B poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. C não deverá contribuir para a seguridade social no período do afastamento. D ficaria afastado do cargo efetivo, ainda que houvesse compatibilidade de horário, vez que a lei veda o exercício cumulativo de cargos nessa hipótese. E receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

48 Q590643

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

49 Q590642

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá um servidor civil de fundação pública federal ausentar-se do serviço:

A por 3 (três) dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral fora da sede onde está lotado; B por 15 (quinze) dias, em razão de falecimento de parente até o segundo grau; C por 3 (três) dias, para manifestação sindical de greve; D por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento; E por 1 (um) dia, para doação de sangue.

50 Q590641

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual.

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