Ricardo, servidor estável de fundação pública federal

Ricardo, servidor estável de fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, Ricardo:
  • A. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, auferindo ambas as remunerações;
  • B. poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas optará por uma das remunerações;
  • C. não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibilidade de horário, e receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;
  • D. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;
  • E. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas vantagens do cargo eletivo.
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Questões extras

Julgue os itens seguintes, relativos às fontes jurídicas de informação.

Na condição específica de documento, o acórdão enquadra-se no âmbito dos atos normativos — também denominados atos deliberativos-normativos —, que consistem nos atos oriundos de deliberações de órgãos da administração pública, geralmente colegiados, nos quais constam regras e normas de cumprimento.

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Observe as assertivas a seguir.

I. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

II. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, visto que se confundem.

III. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

V. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

 

Está correto apenas o que se afirma em

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En conformidad con las ideas del texto, juzgue los próximos ítems.

La Ley Agrícola estadounidense beneficiaba a los productores norteamericanos y colocaba en desventaja principalmente a los productores brasileños.

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