Questões de Concurso de Direito Administrativo

31 Q909425

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO integra a estrutura do estado de Rondônia e se subdivide, internamente, em diversas diretorias e gerências. Quanto aos conceitos de desconcentração e descentralização, assinale a afirmativa correta.

A Tanto a SEAS/RO quanto suas diretorias e gerências são exemplos do modelo de desconcentração da organização administrativa do Ente Federativo a que integram. B A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, coincide com o modelo de descentralização, já que os órgãos internos têm personalidade jurídica. C O modelo de desconcentração administrativa distingue-se do modelo de descentralização, dentre outros fatores, porque, naquele, há extinção de órgãos e, neste, criação. D Embora a SEAS/RO seja modelo de descentralização política, suas diretorias e gerências internas demonstram, claramente, um modelo de desconcentração organizacional. E A desconcentração, enquanto modelo organizacional de administração, opõe-se ao modelo de descentralização, já que uma entidade administrativa não se divide em órgãos internos.

32 Q909019

Direito Administrativo Administração Direta Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública + 1

Ano: 2023

Banca: VUNESP

No que tange à organização administrativa da Administração Pública, é correto afirmar que a centralização ocorre quando

A a Administração Indireta realiza a distribuição interna de competências, visando a eficiência na prestação de serviço. B as pessoas jurídicas privadas, não integrantes da Administração Direta, colaboram com o Estado em atividades não lucrativas. C o Estado exerce suas atividades por meio de seus órgãos e dos agentes integrantes da estrutura da Administração Direta. D as atividades desenvolvidas pelo Estado são delegadas a outras entidades políticas dotadas de personalidade jurídica. E o Estado autoriza, por lei, a criação de uma entidade, a ela transferindo por prazo indeterminado, algum serviço.

33 Q909012

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: FGV

Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade jurídica e os requisitos necessários para a desestatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária desta, denominada ABC. Tício, procurador do Município, foi instado a se manifestar e, ao estudar o caso concreto, verificou que: a) a lei que autorizou a criação da sociedade de economia mista não tratou da sua desestatização, tampouco da sua extinção; b) há uma lei local que trata sobre o programa de desestatização na municipalidade. Nesse cenário, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A como a lei que criou a sociedade de economia mista XYZ não trata da sua desestatização, esta independe da edição de lei específica, bastando a inclusão da estatal na legislação que trata, genericamente, sobre o programa municipal de privatização e a realização de licitação, que poderá ser afastada, caso o Município apresente proposta compatível com os valores do mercado. Para fins de desestatização da subsidiária ABC, é dispensável autorização legislativa e licitação, mostrando-se necessária a observância dos princípios reitores da Administração Pública; B como a lei que criou a sociedade de economia mista XYZ não trata da sua desestatização, esta independe da edição de lei específica, bastando a inclusão da estatal na legislação que trata, genericamente, sobre o programa municipal de privatização e a realização de licitação. Para fins de desestatização da subsidiária ABC, é dispensável autorização legislativa e licitação, mostrando-se necessária a observância dos princípios reitores da Administração Pública; C para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ, é imprescindível a edição de lei específica, por intermédio da atuação da Câmara dos Vereadores, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário. Em relação à subsidiária ABC, o Município prescinde de autorização legislativa e de licitação, não estando adstrito a limites ou condicionantes constitucionais ou legais; D para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária ABC, é imprescindível a edição de lei específica, por intermédio da atuação da Câmara dos Vereadores, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário; E para fins de privatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária ABC, é imprescindível a autorização, por meio da edição de ato normativo infralegal por parte do prefeito, bem como a observância de processo licitatório, para se obter, dentre outros fins, a proposta mais vantajosa para o erário.

34 Q908880

Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.

As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.

35 Q908876

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

36 Q908829

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

37 Q908815

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

38 Q908754

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

39 Q908718

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

40 Q908702

Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa Organização da Administração Pública

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.

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